EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da Comissão designada pela Portaria n.º 006/2018, de 24
de maio de 2018, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
caput do artigo 178 da Lei nº 844/1991, combinado com o art. art. 256 do
Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em
local incerto e não sabido, o Sr. Dacio Clay Neves Souza, CPF n° 794.913.595-
68, sobre sua condição de acusado nos autos do Processo nº 002/2018,
intimando-o a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede desta Prefeitura
Municipal de Livramento de Nossa Senhora – BA, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados.
Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em
horário comercial, também na sede deste Órgão.

Prefeito de Livramento ,decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Decreto Nº 189/2018, de 29 de maio de 2018 – Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, como se indica, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais, considerando as dificuldades de deslocamento, face a interrupção do abastecimento de combustíveis, o que prejudica o acesso de servidores aos locais de trabalho; considerando as informações oriundas dos meios de comunicação, no sentido de que o movimento paredista dos caminhoneiros persiste, e não há previsão exata de breve retorno à normalidade; DECRETA: Art. 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 01 de junho de 2018, sexta-feira, em todos os órgãos componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis, como: HOSPITAL MUNICIPAL e UPA. Art. 2º – Este Decreto entra, em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Com Informações Diário Oficial do Município.

Empresário diz ser dono do dinheiro apreendido em apartamento atribuído a Geddel

Uma nova versão foi apresentada agora para o dinheiro aprendido em um apartamento no bairro Graça, em Salvador, atribuídos ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Dessa vez, o empresário baiano Carmerino Conceição de Souza aparece requerendo o dinheiro apreendido pela Polícia Federal. O empresário estaria ligando para o escritório do advogado de Geddel, Gamil Foppel, alegando ser o verdadeiro dono do dinheiro. O empresário também enviou e-mails ao advogado para declarar a posse dos valores apreendidos no ano passado, durante Operação Tesouro Perdido, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato. De acordo com a coluna Satélite, consta na petição encaminhada na terça-feira (15) pelo advogado de Geddel ao superintendente da PF na Bahia, Daniel Justo Madruga, os contatos feitos pelo empresário de “forma insistente”. Ainda conforme a publicação, o advogado teria informado na petição que havia orientado todos os seus funcionários a direcionar o empresário à Polícia Federal, para que ele declare a posse dos R$ 51 milhões.

Dirceu vai se entregar e está preocupado com a filha de 7 anos

A poucas horas de se entregar à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, o ex-ministro José Dirceu está “absolutamente sereno”, porém “indignado”, segundo o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que tomou café da manhã com ele nesta sexta-feira (18). O deputado informou ainda que a maior preocupação de Dirceu é como explicar a situação para a filha mais nova, Maria Antônia , de 7 anos. O ex-ministro aproveitou o início da manhã para revisar alguns capítulos do livro que está finalizando.

“Está revisando um dos capítulos do livro dele. Conversou um pouco com a filha pequena, que não foi hoje à escola. O cuidado maior que ele tem é com a menina. Para a família, isso já era esperado”, disse o deputado ao deixar o prédio onde Dirceu mora, no bairro do Sudoeste, região de classe média alta em Brasília.

Chico Vigilante disse que Dirceu cumprirá a decisão judicial e se entregará à PF dentro do prazo, até as 17h de hoje. “Ele vai cumprir a decisão judicial e recorrer às esferas superiores. Já que a juíza [Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal] disse que ele tem de se entregar até as 17h, ele vai se entregar antes das 17h. Sobre cumprir a pena em Curitiba [ou em Brasília], cabe aos advogados decidir.”

A ordem para que Dirceu se entregue foi dada pela juíza substituta do titular Sérgio Moro, que está fora do país. Ela determinou a execução provisória da condenação de Dirceu a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

Decisão

A prisão do ex-ministro foi decidida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitar, no início da tarde dessa quinta-feira (17), o último recurso de Dirceu contra a condenação na segunda instância da Justiça. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

Além de negar o recurso, a Quarta Seção do TRF4 determinou a imediata comunicação à 13ª Vara Federal para que fosse determinada a prisão, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que autoriza a execução da pena após o fim dos recursos na segunda instância.

Condenação

Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses. A pena foi agravada devido ao fato de o ex-ministro já ter sido condenado por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Edição: Graça Adjuto